Legislação
Emenda Constitucional 43, de 15/04/2004
Art. 0º
Altera o art. 42 do ADCT/88, prorrogando, por 10 (dez) anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste.
Atualizada(o) até:
Não houve.As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da CF/88, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
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