Legislação
Emenda Constitucional 43, de 15/04/2004
Art. 1º
Art. 1º
- O caput do art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação:
[ADCT/88, art. 42 - Durante 25 (vinte e cinco) anos, a União aplicará, dos recursos destinados à irrigação:
(...)]
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