Legislação
Emenda Constitucional 44, de 30/06/2004
Art. 0º
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.As MESAS da CÂMARA DOS DEPUTADOS e do SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º da CF/88, art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
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