Legislação
Emenda Constitucional 46, de 05/05/2005
Art. 0º
Altera o inc. IV do art. 20 da Constituição Federal.
Atualizada(o) até:
Não houve.As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º da CF/88, art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
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