Legislação
Emenda Constitucional 47, de 05/07/2005
Art. 4º
Art. 4º
- Enquanto não editada a lei a que se refere o § 11 do art. 37 da Constituição Federal, não será computada, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput do mesmo artigo, qualquer parcela de caráter indenizatório, assim definida pela legislação em vigor na data de publicação da Emenda Constitucional 41/2003. [[CF/88, art. 37.]]
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