Legislação
Emenda Constitucional 48, de 10/08/2005
Art. 0º
Acrescenta o § 3º ao art. 215 da CF/88, instituindo o Plano Nacional de Cultura.
Atualizada(o) até:
Não houve.As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos da CF/88, art. 60, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
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