Legislação
Emenda Constitucional 50, de 14/02/2006
Art. 0º
Administrativo. Recesso parlamentar. CF/88, art. 57. Alteração.
Atualizada(o) até:
Não houve.As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos da CF/88, art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
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