Legislação
Emenda Constitucional 55, de 20/09/2007
Art. 0º
Constitucional. Tributário. Altera o art. 159 da CF/88, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.
Atualizada(o) até:
Não houve.CF/88, art. 159 (Fundo de Participação dos Municípios)
AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º da CF/88, art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
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