Legislação

Emenda Constitucional 58, de 23/09/2009

Art. 2º
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Art. 2º

- O art. 29-A da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º com efeitos a partir de janeiro/2010 (Emenda Constitucional 58/2009, art. 3º).

[CF/88, art. 29-A - (...).
I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;
II - 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes;
III - 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes;
IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes;
V - 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;
VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes.
(...). ](NR)
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