Emenda Constitucional 58, de 23/09/2009

- Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação, produzindo efeitos:

I - o disposto no art. 1º, a partir do processo eleitoral de 2008; e [[Emenda Constitucional 3/2009, art. 1º.]]

STF. A Minª. Cármen Lúcia Antunes Rocha, do STF, deferiu, no dia 02/10/2009, liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade para suspender a eficácia da Emenda Constitucional 58/2009, art. 3º, I, que determinava que a alteração no cálculo dos números de vereadores já deveria valer para as eleições de 2008. A decisão da ministra, retroativa à data da promulgação da EC, deverá ser referendada pelo Plenário em breve. (ADIn Acórdão/STF - Rel.: Min. Carmen Lúcia). A liminar foi mantida pelo Plenário em 11/11/2009 - Acórdão, DJ 25/02/2010.

II - o disposto no art. 2º, a partir de 01 de janeiro do ano subsequente ao da promulgação desta Emenda. [[Emenda Constitucional 58/2009, art. 2º.]]

Brasília, em 23/09/2009.