Legislação
Emenda Constitucional 68, de 21/12/2011
Art. 0º
Constitucional. Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT/88.
Atualizada(o) até:
Não houve.ADCT/88, art. 76 (Desvinculação de receitas federais).
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º da CF/88, art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
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