Legislação
Emenda Constitucional 68, de 21/12/2011
Art. 2º
Art. 2º
- Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 21/12/2011
Mesa do Senado Federal
Senador JOSÉ SARNEY – Presidente.
Senadora MARTA SUPLICY - 1ª Vice-Presidente.
Senador WALDEMIR MOKA - 2º Vice-Presidente.
Senador CÍCERO LUCENA - 1º Secretário.
Senador JOÃO RIBEIRO - 2º Secretário.
Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO - 3º Secretário.
Senador CIRO NOGUEIRA - 4º Secretário.
Senador JOSÉ SARNEY – Presidente.
Senadora MARTA SUPLICY - 1ª Vice-Presidente.
Senador WALDEMIR MOKA - 2º Vice-Presidente.
Senador CÍCERO LUCENA - 1º Secretário.
Senador JOÃO RIBEIRO - 2º Secretário.
Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO - 3º Secretário.
Senador CIRO NOGUEIRA - 4º Secretário.
Mesa da Câmara dos Deputados
Deputado MARCO MAIA – Presidente.
Deputada ROSE DE FREITAS - 1ª Vice-Presidente.
Deputado EDUARDO DA FONTE - 2º Vice-Presidente.
Deputado EDUARDO GOMES - 1º Secretário.
Deputado JORGE TADEU MUDALEN - 2º Secretário.
Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA - 3º Secretário.
Deputado MARCO MAIA – Presidente.
Deputada ROSE DE FREITAS - 1ª Vice-Presidente.
Deputado EDUARDO DA FONTE - 2º Vice-Presidente.
Deputado EDUARDO GOMES - 1º Secretário.
Deputado JORGE TADEU MUDALEN - 2º Secretário.
Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA - 3º Secretário.
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