Legislação
Emenda Constitucional 76, de 28/11/2013
Art. 1º
Art. 1º
- Os arts. 55 e 66 da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes alterações:
[CF/88, art. 55 - [...]
[...]
§ 2º - Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
[...]] (NR)
[CF/88, art. 66 - [...]
[...]
§ 4º - O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
[...]] (NR)
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