Legislação
Emenda Constitucional 83, de 05/08/2014
Art. 0º
Constitucional. Zona Franca de Manaus – ZFM. Acrescenta o art. 92-A ao ADCT/88 (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT).
Atualizada(o) até:
Não houve.ADCT/88, art. 92-A (Zona Franca de Manaus – ZFM).
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º da CF/88, art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
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