Legislação
ADCT da CF/88 - Constituição Federal
Art. 92-A
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - (Ir para)
- Abra a CF/88 em nova aba.
- ADCT/88, art. 92-A acrescentado pela Emenda Constitucional 83, de 05/08/2014, art. 1º.
- São acrescidos 50 (cinquenta) anos ao prazo fixado pelo art. 92 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. [[ADCT/88, art. 92.]]
Emenda Constitucional 83, de 05/08/2014, art. 1º (Acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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