Legislação
ADCT da CF/88 - Constituição Federal
Art. 92
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - (Ir para)
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- ADCT/88, art. 92 acrescentado pela Emenda Constitucional 42, de 19/12/2003
- São acrescidos dez anos ao prazo fixado no art. 40 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. [[ADCT/88, art. 40.]]
Emenda Constitucional 42, de 19/12/2003 (D.O.U. 31/12/2003. Acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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