Legislação
Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019
Art. 31
Art. 31
- O disposto no § 11 do art. 195 da Constituição Federal não se aplica aos parcelamentos previstos na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, sendo vedadas a reabertura ou a prorrogação de prazo para adesão. [[CF/88, art. 195.]]
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