Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019

- Esta Emenda Constitucional entra em vigor:

I - no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta Emenda Constitucional, quanto ao disposto nos arts. 11, 28 e 32; [[Emenda Constitucional 103/2019, art. 11. Emenda Constitucional 103/2019, art. 28. Emenda Constitucional 103/2019, art. 32.]]

Vigência em 01/03/2020.

II - para os regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quanto à alteração promovida pelo art. 1º desta Emenda Constitucional no art. 149 da Constituição Federal e às revogações previstas na alínea [a] do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35, na data de publicação de lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo que as referende integralmente; [[CF/88, art. 149. Emenda Constitucional 103/2019, art. 1º. Emenda Constitucional 103/2019, art. 35.]]

III - nos demais casos, na data de sua publicação.

Parágrafo único - A lei de que trata o inciso II do caput não produzirá efeitos anteriores à data de sua publicação.

Brasília, em 12/11/2019