Legislação
Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022
Art. 379
Livro II - DOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS (Ir para)
Título III - DOS BENEFÍCIOS NÃO PROGRAMÁVEIS (Ir para)
Capítulo VII - DA PENSÃO POR MORTE (Ir para)
Seção IV - DA EXTINÇÃO DA COTA OU DA PENSÃO POR MORTE (Ir para)
Art. 379- Havendo comprovação em processo judicial, a qualquer tempo, de simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou de formalização com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, o cônjuge ou companheiro(a) perderá o direito à pensão por morte, cabendo a cobrança dos valores recebidos indevidamente.
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