Legislação
Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022
Art. 395
Livro II - DOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS (Ir para)
Título IV - DOS ACORDOS INTERNACIONAIS (Ir para)
Capítulo I - DAS INFORMAÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 395- Os Acordos Internacionais de Previdência Social, os Ajustes Administrativos e os formulários para aplicação dos Acordos podem ser encontrados no sítio oficial do INSS.
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