Legislação
Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022
Art. 403
Livro II - DOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS (Ir para)
Título IV - DOS ACORDOS INTERNACIONAIS (Ir para)
Capítulo II - DAS REGRAS DOS ACORDOS INTERNACIONAIS (Ir para)
Seção I - DA TOTALIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS (Ir para)
Art. 403- Os Acordos Internacionais de Previdência Social preveem o cômputo do tempo de contribuição ou seguro cumprido em países signatários para aquisição de direito a benefícios, aplicando-se a regra da totalização.
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