Legislação

Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022

Art. 423-B

Livro II - DOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS (Ir para)

Título VI - DO SERVIÇO SOCIAL (Ir para)

Art. 423-B

- A atuação do profissional do Serviço Social visa proporcionar acesso qualificado da população às informações previdenciárias e assistenciais.

Instrução Normativa INSS/PRES 155, de 26/09/2023, art. 1º (Acrescenta o artigo).
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