Legislação
Instrução Normativa INSS/PRES 137, de 14/09/2022
Art. 0º
Previdenciário. Seguridade social. Administrativo. Altera a Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16/05/2008 (IN revogada pela Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022, art. 39).
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto 10.995, de 14/03/2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo 35014.391546/2022-16, resolve:
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