Legislação
Instrução Normativa INSS/PRES 137, de 14/09/2022
Art. 2º
Art. 2º
- Fica revogado o § 1º-A do art. 3º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (IN revogada pela Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022, art. 39).[[Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 3º.]]
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