Legislação
Instrução Normativa INSS/PRES 138, de 10/11/2022
Art. 19
Capítulo III - DA OPERACIONALIZAÇÃO DO CRÉDITO CONSIGNADO (Ir para)
Seção I - DA AVERBAÇÃO (Ir para)
Art. 19- As operações de crédito consignado, processadas mensalmente pela Dataprev, serão identificadas no extrato de pagamento do benefício por meio das seguintes rubricas:
I - 216: consignação - empréstimo bancário (código 98: empréstimo pessoal consignado);
II - 217: consignação sobre a RMC (código 77: cartão de crédito consignado);
III - 322: Reserva de Margem Consignável (RMC), trata-se de informação da margem reservada para uso do cartão de crédito consignado (código 76: RMC);
IV - 268: consignação sobre a RCC (código 99: cartão consignado de benefício); e
V - 383: Reserva Cartão Consignado (RCC), trata-se de informação de margem reservada para cartão consignado de benefício (código 44: RCC).
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