Legislação
Instrução Normativa INSS/PRES 138, de 10/11/2022
Art. 28
Capítulo IV - DAS RESPONSABILIDADES (Ir para)
Seção I - DO INSS E DA DATAPREV (Ir para)
Art. 28- A Dataprev está autorizada pelo INSS a processar as operações do crédito consignado, abrangidas pela Lei 10.820/2003, com redação dada pela Lei 14.431/2022, sendo responsável tanto pelos procedimentos operacionais quanto pela segurança da rotina de envio das informações de créditos, em favor das instituições consignatárias acordantes, observados os limites legais estabelecidos pela LGPD.
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