Legislação
Instrução Normativa INSS/PRES 138, de 10/11/2022
Art. 29
Capítulo IV - DAS RESPONSABILIDADES (Ir para)
Seção I - DO INSS E DA DATAPREV (Ir para)
Art. 29- A Dataprev efetuará cobrança direta da instituição consignatária acordante relativa aos custos de operacionalização do crédito consignado, conforme contrato entre as partes.
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