Legislação
Instrução Normativa INSS/PRES 138, de 10/11/2022
Art. 3º
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Seção I - DAS DEFINIÇÕES BÁSICAS (Ir para)
Art. 3º- O crédito consignado, cujas parcelas contratadas são deduzidas diretamente do pagamento mensal do benefício, compreende as seguintes modalidades:
I - empréstimo pessoal consignado;
II - cartão de crédito consignado; e
III - cartão consignado de benefício.
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