Legislação
Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009
Art. 242
Título III - DAS NORMAS E PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS (Ir para)
Capítulo V - DAS ENTIDADES ISENTAS DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (Ir para)
Seção VII - DA REMISSÃO (Ir para)
Art. 242- (Revogado pela Instrução Normativa RFB 1.071, de 15/09/2010).
Redação anterior: [Art. 242 - Nos termos da Lei 9.429, de 26/12/1996, são extintos os créditos decorrentes de contribuições sociais devidas em razão de fatos geradores ocorridos no período de 25/07/1981 até a data da publicação da referida Lei, pelas entidades beneficentes de assistência social que atendiam, naquele período, a todos os requisitos dispostos no art. 55 da Lei 8.212/1991, independentemente da existência de pedido de isenção.]
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