Legislação
Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009
Art. 400
Título V - DO RECOLHIMENTO E REGULARIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES E DA ARRECADAÇÃO BANCÁRIA (Ir para)
Capítulo I - DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES NA REDE ARRECADADORA (Ir para)
Seção V - DAS CONTRIBUIÇÕES E DAS OUTRAS IMPORTÂNCIAS NÃO RECOLHIDAS ATÉ O VENCIMENTO (Ir para)
Art. 400- O sujeito passivo poderá, no sítio da RFB na Internet, no endereço
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