Legislação
Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009
Art. 85
Título II - DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (Ir para)
Capítulo IV - DO SALÁRIO-FAMÍLIA E DO SALÁRIO-MATERNIDADE (Ir para)
Seção II - DO SALÁRIO-MATERNIDADE (Ir para)
Subseção I - DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE (Ir para)
Art. 85- Sobre o salário-maternidade, de que tratam os arts. 71 a 73 da Lei 8.213/1991, incidem as contribuições sociais previdenciárias de que tratam os arts. 63, 65, 71, os incisos I e II do art. 72 e o art. 73, bem como as contribuições destinadas a outras entidades ou fundos conforme disposto no art. 109.
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