Legislação
Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015
Art. 173
NORMA REVOGADA.
Capítulo IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS BENEFÍCIOS (Ir para)
Seção IV - DO CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO (Ir para)
Subseção I - DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (Ir para)
Art. 173- Por ocasião do requerimento de outro benefício, se período de que trata o art. 47 da Lei 8.213/1991 integrar o PBC será considerado como salário de contribuição o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da aposentadoria por invalidez, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de um salário mínimo nem superior ao limite máximo do salário de contribuição.
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