Legislação
Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015
Art. 386
NORMA REVOGADA.
Capítulo V - DOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS (Ir para)
Seção XI - DO AUXÍLIO RECLUSÃO (Ir para)
Art. 386- Fica garantido o direito ao Auxílio Reclusão ao companheiro ou companheira do mesmo sexo, para reclusões ocorridas a partir de 5/04/1991, desde que atendidas todas as condições exigidas para o reconhecimento do direito a esse benefício, observadas as orientações da Portaria MPS 513/2010.
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