Legislação
Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015
Art. 499
NORMA REVOGADA.
Capítulo IX - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS AOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS (Ir para)
Seção III - DA PROCURAÇÃO (Ir para)
Subseção I - DA PROCURAÇÃO PARA REQUERIMENTOS (Ir para)
Art. 499- O instrumento de mandato poderá ser público ou particular, preferencialmente nos moldes do Anexo IV.
Parágrafo único - Na hipótese de outorgante ou outorgado não alfabetizado se exige a forma pública.
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