Legislação
Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015
Art. 666
NORMA REVOGADA.
Capítulo XIV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO (Ir para)
Seção I - DA FASE INICIAL (Ir para)
Subseção IV - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS (Ir para)
Art. 666- O não atendimento da comunicação não implica no reconhecimento da verdade dos fatos de modo desfavorável à pretensão formulada pelo interessado.
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