Legislação
Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015
Art. 9º
NORMA REVOGADA.
Capítulo I - DOS SEGURADOS E DA COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE (Ir para)
Seção II - DO EMPREGADO (Ir para)
Subseção I - DA FILIAÇÃO, INSCRIÇÃO E CADASTRAMENTO DO EMPREGADO (Ir para)
Art. 9º- A inscrição do filiado empregado será formalizada pelo preenchimento, de responsabilidade do empregador, dos documentos que o habilite ao exercício da atividade, por meio de contrato de trabalho, observado o disposto no art. 58, com inclusão automática no CNIS proveniente da declaração prestada em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP.
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