Legislação
Instrução Normativa INSS/PRES 162, de 14/03/2024
Art. 25
Capítulo IV - DO DESCONTO DE MENSALIDADE (Ir para)
Seção II - DAS RECLAMAÇÕES (Ir para)
Art. 25- As entidades associativas deverão apresentar, ao INSS, relatório de auditoria independente, a ser regulamentado pela Dirben.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;