Legislação
Instrução Normativa INSS/PRES 162, de 14/03/2024
Art. 26
Capítulo IV - DO DESCONTO DE MENSALIDADE (Ir para)
Seção III - DA EXCLUSÃO DO DESCONTO (Ir para)
Art. 26- O desconto de mensalidade associativa será excluído, imediatamente, por solicitação do beneficiário ou por determinação judicial.
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