Legislação
Instrução Normativa INSS/PRES 162, de 14/03/2024
Art. 28
Capítulo IV - DO DESCONTO DE MENSALIDADE (Ir para)
Seção IV - DA SOLICITAÇÃO DE EXCLUSÃO PELO BENEFICIÁRIO (Ir para)
Art. 28- A solicitação de exclusão de desconto de mensalidade associativa poderá ser feita:
I - pelo associado diretamente junto à entidade; ou
II - pelo próprio beneficiário, por meio dos canais remotos do INSS.
Parágrafo único - Na hipótese do inciso I, a entidade deverá enviar o comando de exclusão à Dataprev.
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Modelo de Contestação à Cobrança Prescrita Realizada pela Fazenda Pública
Este modelo de petição é destinado a contestar uma cobrança realizada pela Fazenda Pública considerada prescrita, fundamentando-se nos princípios legais, constitucionais e na jurisprudência aplicável.
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Modelo de Petição para Concessão de Gratuidade Processual com Base em Declaração de Pobreza
Modelo de petição que solicita a concessão de gratuidade processual com base na Declaração de Pobreza do requerente, apoiado pela legislação e jurisprudência pertinentes.
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