Legislação

Lei Complementar 1, de 09/11/1967

Art. 3º
Íntegra da norma
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Art. 3º

- As Assembléias Legislativas, atendidas as exigências do artigo anterior, determinarão a realização de plebiscito para consulta à população da área territorial a ser elevada à categoria de Município.

Parágrafo único - A forma da consulta plebiscitária será regulada mediante resoluções expedidas pelos Tribunais Regionais Eleitorais, respeitados os seguintes preceitos:

I - residência do votante há mais de 1 (um) ano, na área a ser desmembrada;

II - cédula oficial, que conterá as palavras [Sim] ou [Não], indicando respectivamente a aprovação ou rejeição da criação do Município.

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