Legislação
Lei Complementar 3, de 07/12/1967
Art. 10
Art. 10
- No Orçamento Plurianual de Investimentos, o Poder Executivo distinguirá os projetos em execução dos em formulação e o prazo previsto para início ou conclusão de cada um deles.
Artigo vetado e posteriormente mantido pelo Congresso Nacional.
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