Legislação
Lei Complementar 3, de 07/12/1967
Art. 16
Art. 16
- Na Mensagem a que se refere o inc. XIX do art. 83 da Constituição federal, o Poder Executivo apresentará elementos de informação que permitam analisar os resultados obtidos com a execução do Plano Nacional e dos programas, subprogramas e projetos incluídos no Orçamento Plurianual de Investimento.
Parágrafo único - Trimestralmente, o Poder Executivo remeterá ao Congresso Nacional elementos que permitam acompanhar e analisar a execução do Plano Nacional e do Orçamento Plurianual de Investimentos.
Parágrafo vetado e posteriormente mantido pelo Congresso Nacional.
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