Legislação
Lei Complementar 5, de 29/04/1970
Art. 20
NORMA REVOGADA.
Art. 20
- A declaração de inelegibilidade de candidato a Presidente da República, Governador de Estado ou Prefeito Municipal não atingirá o candidato a Vice-Presidente, Vice-Governador ou Vice-Prefeito, assim como a destes não atingirá aqueles.
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