Legislação
Lei Complementar 7, de 07/09/1970
Art. 0º
Tributário. Institui o Programa de Integração Social - PIS, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei Complementar 26, de 11/09/75 (arts. 8º e 9º)- Retificação D.O. 10/09/1970.
Lei 8.019/90, art. 1º (Seguro-desemprego. Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT)
Decreto 4.524/2002 (Regulamenta a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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