Legislação
Lei Complementar 7, de 07/09/1970
Art. 4º
Art. 4º
- O Conselho Nacional poderá alterar, até 50% (cinqüenta por cento), para mais ou para menos, os percentuais de contribuição de que trata o § 2º do art. 3º, tendo em vista a proporcionalidade das contribuições.
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