Legislação
Lei Complementar 9, de 11/12/1970
Art. 1º
Art. 1º
- O art. 10 do Ato Complementar 43, de 29/01/69, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Art. 10 - O primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento e o próximo Orçamento Plurianual de Investimentos serão encaminhados ao Congresso Nacional até o dia 15/09/71 e terão vigência nos exercícios de 1972, 1973 e 1974.]
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