Legislação
Lei Complementar 14, de 08/06/1973
- Compete ao Conselho Consultivo:
I - opinar, por solicitação do Conselho Deliberativo, sobre questões de interesse da região metropolitana;
II - sugerir ao Conselho Deliberativo a elaboração de planos regionais e a adoção de providências relativas à execução dos serviços comuns.
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