Legislação
Lei Complementar 15, de 13/08/1973
Art. 14
Capítulo IV - DA ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (Ir para)
Art. 14- Aberta a sessão e verificada a presença da maioria absoluta dos membros do Colégio Eleitoral, proceder-se-á à eleição do Presidente da República.
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