Legislação
Lei Complementar 16, de 30/10/1973
Art. 7º
Art. 7º
- O Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Trabalho e Previdência Social, constituirá Comissão para avaliar os resultados do PRORURAL, estudar e planejar a majoração das percentagens relativas aos benefícios referidos no art. 8º e a criação de novos benefícios.
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