Legislação
Lei Complementar 20, de 01/07/1974
Art. 21
Capítulo II - DA FUSÃO DOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E DA GUANABARA (Ir para)
Seção IV - DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO (Ir para)
Art. 21- É criado o fundo contábil para o desenvolvimento da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, destinado a financiar os programas e projetos prioritários para a Região.
Parágrafo único - O Fundo será constituído de:
I - recursos de natureza orçamentária e extra-orçamentária, que lhe forem destinados pelo Governo federal, mediante apresentação de planejamento adequado;
II - produto de operações de crédito internas e externas, observada a legislação federal pertinente;
III - parcela dos recursos a que se refere o art. 24, para destinação aos serviços comuns da Região Metropolitana;
IV - recursos de outras fontes, internas e externas.
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